Congresso ameaça liberar farra de passagens aéreas aos partidos com dinheiro público

Se veto do presidente Bolsonaro for derrubado, partidos poderão usar dinheiro público para bancar passagens aéreas como bem entenderem

O Congresso Nacional deve votar, nesta terça-feira (8), a manutenção ou derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro. Dentre as pautas  que serão analisadas está a Lei 13.877/19, que alterou as regras de funcionamento dos partidos políticos e de organização das eleições.

Entre os pontos mais polêmicos que foram vetados pelo presidente, está a possibilidade de uso de recurso público para aquisição de passagens aéreas para pessoas sem qualquer vínculo com o partido beneficiado.

De acordo com especialistas, o dispositivo autoriza a compra de bilhetes aéreos para quaisquer pessoas, mesmo sem qualquer relação com o partido, e impede a Justiça eleitoral de avaliar a pertinência da despesa, ao estabelecer expressamente que os critérios da decisão são exclusivos das próprias legendas.

O advogado e mestre em ciência política Marcelo Issa, coordenador da Transparência Partidária, defende a manutenção vetos de Bolsonaro. Para ele, os parlamentares aprovaram mecanismos para impedir a fiscalização da Justiça eleitoral e para barrar ou punir eventuais abusos. “O que o projeto pretendia fazer era abrir a possibilidade de aquisição indiscriminada, vetando a capacidade da Justiça eleitoral avaliar a pertinência, deixando a avaliação exclusivamente aos partidos políticos”, alerta Issa.

O presidente também vetou trechos que, segundo os opositores da matéria, dão margem para que candidatos impedidos pela Lei da Ficha Limpa, ou que possam ser por outras razões inelegíveis, venham a concorrer, eventualmente sub judice, e – caso sejam vencedores – possam tomar posse e se manter nos respectivos cargos durante os períodos de processamento de ações judiciais. “Nos preocupa muito que esse veto possa ser derrubado”, aponta o advogado.

Outra parte que merece destaque são os vetos do trecho que acabava com a referência de 30% do valor destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral. Se retomar o texto original, caberá à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas.

A permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária também foi vetada por Bolsonaro.

O texto derrubado pelo presidente previa propaganda no rádio e na televisão por meio de inserções diárias de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário.

Perigo de judicialização

Segundo Marcelo Issa, o texto original ainda apresentava vícios de redação que poderiam resultar em judicialização. Os vetos de Bolsonaro, na avaliação do especialista, ajudaram a corrigir alguns desses equívocos.

O artigo 34, do terceiro parágrafo, por exemplo, regulamenta o funcionamento do sistema de prestação de contas que poderia ser adquirido no mercado. Porém, o artigo 30, que previa essa possibilidade, foi suprimido pelo próprio Congresso Nacional. Caso os parlamentares resolvam derrubar o veto presidencial desse artigo, a matéria poderá ser judicializada.

As mudanças eleitorais precisam ser votadas até um ano antes das eleições para valerem no pleito. Como as próximas estão marcadas para 4 de outubro do ano que vem, a validade dos dispositivos que foram vetados pelo presidente e forem retomados pelo Congresso nesta terça será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Congresso em Foco

 

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