Câmara promulgou Lei de Cézar Bombeiro que reserva 20% vagas para negros em concursos públicos e cargos em comissão do município

A Câmara Municipal de São Luís promulgou o Projeto de Lei nº 281 de 2019, de autoria do vereador Cézar Bombeiro. Agora transformado em Lei, estabelece que, ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas em concurso público e cargos de comissão ao município de São Luís.

A Lei também observa que os negros para concorrer ao concurso público, terão que se autodeclararem pretos  ou pardos no ato da inscrição no concurso público municipal de São Luís ou previamente no ato de nomeação para cargos em comissão, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Apesar do Projeto de Lei 281 de 2019 ter sido aprovado pela Câmara Municipal, não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior, sem qualquer justificativa e depois de muita movimentação do vereador, por considerar o projeto de maior importância, levando-se em conta por se tratar de um amplo interesse coletivo para os movimentos afrodescendentes  e todas as articulações da raça negra , diz que ao deixar o legislativo municipal, que  se sente com o dever cumprido.  O Projeto de Lei foi promulgado no último dia 18 de dezembro de 2020, pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís.

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