Aprovada em concurso para cargo ocupado por temporária deve ser nomeada imediatamente

Liminar é da juíza substituta Lívia Vaz da Silva, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Candidata aprovada em concurso público para cargos que foram posteriormente ocupados por trabalhadores temporários deverá ser nomeada. É que determina liminar da juíza substituta Lívia Vaz da Silva, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Consta nos autos que, em 2014, a candidata participou de concurso público para o cargo de técnico administrativo da Universidade Estadual de Goiás, sendo classificada na 103ª colocação. O concurso foi homologado em setembro de 2015, sendo prorrogando por mais um ano e finalizado em setembro de 2016.

No entanto, a candidata alegou que não ocorreram nomeações, havendo contratos temporários ocupando as vagas referentes aos cargos para os quais foi realizado o concurso.

Em virtude disso, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, antes do vencimento do certame, propôs ACP visando assegurar as vagas dos aprovados no concurso em virtude da comprovação de contratação temporária. Na ação, a Justiça deferiu liminar determinando a reserva das vagas dos aprovados no certame, sendo os pedidos julgados parcialmente procedentes em sentença.

Com base nisso, a candidata requereu, na Justiça, a concessão de tutela provisória de urgência obrigando o Estado a proceder com sua imediata convocação e nomeação para o cargo público. No mérito, requereu a confirmação de sua nomeação e posse.

A juíza considerou que a sentença proferida na ACP, mantida em grande parte pelo TJ/GO, declarou o direito à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público.

A magistrada pontuou que o pleito à nomeação e posse de servidor público provisoriamente é cabível, pois a lei 9.494/97 não veda o deferimento de liminar para garantir a nomeação “visto que o ato administrativo não enseja liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens, as quais são decorrentes do consequente exercício”.

A juíza também entendeu que se encontra presente, no caso, o requisito de perigo de dano, “em razão do caráter alimentar que os vencimentos advindos das atividades laborais detêm através da nomeação e posse do cargo público”.

Assim, deferiu a liminar para determinar a nomeação e a posse da candidata no cargo público.

Migalhas

 

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *