O desembargador aposentado Sebastião Coelho participou do II Fórum sobre as Violações de Direitos após o 8 de janeiro, promovido pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV), quando tratou do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) que está sendo oferecido pelo Ministério Público às pessoas presas pelo 8 de janeiro. O desembargador enfatizou duas expressões que haviam sido utilizadas pela palestrante anterior, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, apontando:

“Duas expressões da dra. Ludmila já explicam tudo o que está acontecendo. Ela afirma, e eu confirmo, que nós estamos vivendo um momento de aberrações jurídicas. Também estamos vivendo um momento de ditadura do Judiciário. Digo isso, e afirmo, porque o poder judiciário usurpa das competências que são próprias dos outros poderes”. 

Sebastião Coelho apontou as anormalidades nas prisões em massa:

“Não estamos diante de um processo normal. Se estivéssemos diante de um processo regular, essas pessoas… nenhuma delas estaria sendo julgada pelo STF. A nossa legislação prevê o duplo grau de jurisdição: você é julgado por um juiz e tem um órgão revisor. Então, todos nós, cidadãos, temos direito ao duplo grau de jurisdição. Qualquer decisão proferida, ele tem direito de recorrer a alguém”.

O desembargador lembrou que, em ocasiões anteriores, havia alertado que o Ministério Público deveria ter oferecido um Acordo de Não Persecução Penal ainda em janeiro, e que ainda poderia fazê-lo, justamente porque não havia nada normal no processo. Ele afirmou:

“Eu disse que o Ministério Público tinha grande responsabilidade, porque quando ofereceu as primeiras denúncias, poderia ter oferecido o ANPP. Um acordo, naquela oportunidade, teria evitado que todos permanecessem 3, 6, 8 meses na prisão. É razoável fazer uma negociação para sair da prisão”. 

Ele apontou a diferença entre um acordo naquela ocasião e um acordo agora, quando as pessoas já passaram meses presas: “Na situação atual, o Ministério Público não tem como individualizar essas condutas. Não tem base legal. Está forçando a barra para a condenação dessas pessoas”.

Coelho lembrou que, naturalmente, a questão de aceitar ou não o acordo é uma questão de foro íntimo, que só pode ser decidida por cada um dos acusados, que permanecem submetidos a restrições de suas liberdades e seus patrimônios. Ele apontou:

“Essas pessoas continuam presas, porque, se continuam com tornozeleira eletrônica, não estão soltas. Estão em outra modalidade de prisão. Minha avaliação de quem está vendo tudo isso acontecer, é que o MP está encontrando uma maneira de ajudar o STF a sair desse imbroglio”. 

O desembargador explicou que o instituto do ANPP prevê uma confissão, e ponderou que, como não há nada normal nos inquéritos em questão, também pode-se exigir que o acordo seja feito sem a confissão. Ele disse: “Tem alguma coisa anormal dentro desse processo? Nada é normal”.

Ele acentuou: “Analisem. Cada um sabe a dor que pode suportar. Eu, Sebastião Coelho, jamais confessaria uma coisa que eu não fiz. (…) jamais eu confessaria, sob qualquer hipótese. Se oferecerem o acordo sem a confissão, analisem”.

Jornal da Cidade Online