Empréstimos não solicitados fazem reclamações dispararem nos Procons

O Procon-SP viu aumentar em 156% as reclamações relacionadas a crédito consignado. Até agosto deste ano foram registradas 6.542 queixas, contra 6.502 em todo o ano passado. Quando comparados os mesmos períodos (janeiro a agosto de 2020 e 2021), o número quase que triplicou. Dentro do contexto é que em todos os Procons do país, o problema tomou dimensão séria e preocupante para as autoridades.

A maior parte dos consumidores que chega ao órgão de defesa do consumidor do país e com maior intensidade no paulista, são reclamações de que não pediu ou não autorizou o empréstimo e que, apesar de ter questionado a situação com o banco ou instituição financeira que concedeu o valor, não conseguiu solucionar o problema. Em muitos casos, o problema só é constatado quando as primeiras parcelas começam a ser descontadas da conta. Também de 2019 para 2020 foi observada uma alta nas queixas: de 2.505 para 6.502, um aumento de quase 160%.

“Depositar valores na conta do consumidor sem autorização é uma prática abusiva. O primeiro passo que deve ser adotado é formalizar uma reclamação com a instituição que concedeu o empréstimo, em seguida entrar em contato com o Procon de sua cidade”, explica Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

O consumidor que passar por esse problema pode procurar os Procons e em SP nos postos de atendimento pessoal e nos postos do Poupatempo paulista.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe o envio de produtos ou serviços para o consumidor sem sua solicitação; de acordo com lei, nos casos em que isso ocorre, o item passa a ser equiparado a amostra grátis. O CDC também determina que valores cobrados indevidamente do consumidor devem ser restituídos em dobro.

“Quando uma instituição financeira coloca na conta do cidadão um valor sem que ele tenha pedido, este valor pode ser considerado uma amostra grátis. E, portanto, não deverá ser cobrado. Além disso, quaisquer juros ou encargos que venham a ser cobrados terão que ser devolvidos em dobro, conforme previsão legal”, defende Capez.

“As empresas que estão depositando valores nas contas de aposentados e pensionistas sem a devida autorização devem ficar alertas, pois o Procon-SP irá aplicar os artigos 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e elas terão que arcar com a perda do valor depositado e com a devolução em dobro de todos os juros e encargos cobrados. O consumidor deve procurar o Procon-SP para garantir os seus direitos”, avisa Capez.

Crédito Consignado
O crédito consignado é concedido por meio de empréstimo pessoal ou cartão de crédito e o desconto das parcelas acontece direto no salário ou benefício mensal; o principal atrativo são as taxas de juros menores que nas modalidades tradicionais de crédito, como cheque especial, crédito direto ao consumidor e cartão de crédito.

Existe uma modalidade de crédito consignado voltada especificamente a quem recebe benefícios de aposentadoria ou pensão por morte pagos pela Previdência Social e o órgão que estabelece as regras para os bancos e financeiras que oferecem esse tipo de crédito é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com informações da assessoria do Procon-SP.

 

Demitiram a “Liberdade de Opinião”: A verdade sobre a demissão de Alexandre Garcia

Você ficará perplexo ao saber o que realmente motivou a demissão de Alexandre Garcia do quadro de jornalismo da CNN! Esse gaúcho de Cachoeira do Sul – RS é um ícone do jornalismo Brasileiro, atuou por muitos anos na extinta TV Manchete, no Jornal do Brasil e por mais de 30 foi diretor de jornalismo em Brasília na rede Globo, na qual pediu demissão em dezembro de 2018, coincidentemente após a eleição de Jair Bolsonaro.

Mas nessa última sexta (24) o caso se inverteu, pois foi a CNN que o demitiu, pois Alexandre Garcia “ousou” ter a liberdade de dar sua opinião dentro do programa “Liberdade de Opinião”, que absurdo não? Ironia a parte, esse episódio, que soma a tantos outros, só revela a vil realidade da extrema imprensa brasileira, desacreditada, repulsiva e militante ideológica, pois se alguém ousar a falar a verdade ou ainda exercer a “Liberdade de Opinião” será cancelado, calado, amordaçado e difamado.

Mas não poderíamos esperar algo diferente de uma empresa que pertence a um lobista do ramo das empreiteiras, Rubens Menin e dono da MRV, construtora que por muitos anos “mamou” nos governos Lula e Dilma, a MRV ganhou muito dinheiro principalmente com o programa “Minha Casa Minha Vida” e o “casamento” PT & Construtoras todo mundo sabe a resultante.

Parece que a construtora MRV, do lobista Rubens Menin, também dono da CNN, segue o padrão Comunista Chinês Trabalhista, pois já foi autuada por 6 vezes pelo crime de trabalho ESCRAVO, condição análoga à escravidão, mas com certeza essa notícia não foi veiculada pela CNN.

Os absurdos não cessam por aí, pois paradoxalmente as suas atitudes a CNN emitiu uma nota, sem pé e nem cabeça, comunicando a demissão desse titã do jornalismo por emitir sua opinião, segue a nota:

“A CNN Brasil comunica que rescindiu o contrato com o jornalista Alexandre Garcia nesta sexta-feira (24). A decisão foi tomada após o comentarista reiterar a defesa do tratamento (não vou escrever para não ser bloqueado) contra a CVD19 com o uso de medicamentos sem eficácia comprovada. O quadro “Liberdade de Opinião” continuará na programação da emissora, dentro do jornal “Novo Dia”. A CNN Brasil reforça seu compromisso com os fatos e a pluralidade de opiniões, pilares da democracia e do bom jornalismo.”

Se não fosse algo tão repulsivo, seria a melhor piada do ano, pois a CNN demitir um jornalista por emitir sua opinião, em um programa chamado “Liberdade de Opinião” e logo em seguida dizer que “reforça seu compromisso com os fatos e a pluralidade de opiniões”, esse é o modus operandi da esquerda.

A difamação e perseguição sobre esse nobre jornalista não é de hoje, pois o mesmo sempre teve a coragem de falar a verdade, exemplifico o caso ocorrido na favela do Jacarezinho, onde durante uma operação da Polícia Civil do RJ contra o tráfico de drogas, resultou na lamentável morte de um policial civil, André Farias, mas teve o êxito de eliminar 24 criminosos.

Alexandre Garcia emitiu a seguinte opinião:

“Exitosa, bem planejada e realizou bem os seus objetivos. Não houve dano colateral. Foram mortas pessoas que escravizam a população. Eu não padeço de bandidolatria”

É lógico que a Extrema Imprensa massacrou Alexandre Garcia por dizer a verdade, pois falar a verdade é um pecado mortal para a mídia comunista a qual a CNN é uma das expoentes.

A sigla CNN é Cable News Network, que em português significa Rede de Notícias a Cabo, porém seria mais adequado dizer: Communist News Network, Rede de Notícias Comunista, pois comunistas odeiam a verdade, são contra a liberdade de opinião e idolatram bandidos.

Registro que essa demissão deve servir de motivo de orgulho para Alexandre Garcia, por dizer a verdade e desmascarar de forma cabal a podridão da Extrema Imprensa merece mais uma medalha, foi heroico e isso também revela a grandeza desse jornalista, ele sozinho é maior que a CNN, vejam o número de inscritos que a CNN tem em seu canal do youtube e comparem com o número de inscritos que Garcia tem SOZINHO!

Para encerrar, invoco que prestigiem esse grande jornalista seguindo o seu canal no youtube, ele merece todo nosso respeito e audiência; ao contrário a empresa que o demitiu, merece todo o desprezo, a CNN é inimiga da verdade, portanto inimiga de todos os brasileiros de bem!

Bosco Foz

Jornalista, Gestor Público, Proprietário do canal Bosco Foz.

 

Paulo Vitor na presidência da câmara será arma de Flavio Dino contra Eduardo Braide

A tentativa é do Palácio dos Leões em articulações com vereadores para eleger em abril próximo o vereador Paulo Vitor (PCdoB), como presidente da Câmara Municipal de São Luís. É público que o governador Flavio Dino, nunca engoliu a derrota da sua cooperativa de candidatos a prefeito de São Luís, tanto no primeiro como no segundo turno e a questão fugiu totalmente do campo ideológico para o pessoal e daí é que dirigente do executivo estadual não perde oportunidades para alfinetar o prefeito. Recentemente, quando do importante trabalho desenvolvido pela prefeitura de São Luís na vacinação, que inclusive ganhou destaque nacional, o governador tentou postergar repasses de vacinas para a Secretaria Municipal de Saúde.

Paulo Vitor tem sob o seu comando uns 10 vereadores, que também rezam na cartilha do secretário Márcio Jerry e assim se comprometem a trabalhar junto a outros colegas para aumentar o número de adeptos em favor da candidatura de Paulo Vitor.

Com um discurso mansinho e bem conhecido, Paulo Vitor prega um trabalho de parceria com o prefeito Eduardo Braide, caso venha ser eleito, destacando que o seu propósito é o desenvolvimento de São Luís, quando na verdade ele é um instrumento de Flavio Dino, que tem avidez de se vingar de Eduardo Braide pelas derrotas impostas à sua cooperativa de candidatos à prefeitura de São Luís. Com Paulo Vitor no legislativo municipal todas as possíveis e impossíveis dificuldades e atropelos ao executivo municipal serão pautas diárias, afinal de contas, o cara é o instrumento para cumprir ordens de Flavio Dino, isso se por acaso ele seja candidato e remotamente venha a vencer.

Fonte: AFD

Presidente do Senado intervém e cobra de Alcolumbre sabatina de André Mendonça

Na última sexta-feira (24), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou sobre a demora na definição da data para a sabatina de André Mendonça pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Davi Alcolumbre.

Mendonça, ex-advogado-geral da União, foi indicado ao Supremo Tribunal Federal, para a vaga de Marco Aurélio Mello, no dia 12 de julho, pelo presidente Jair Bolsonaro, mas após mais de dois meses da indicação, a data para a sua sabatina ainda não foi marcada.

“Já fizemos muitas sabatinas nesse primeiro semestre mesmo com a dificuldade de audiências durante a pandemia.

Nos incumbimos inclusive do Augusto Aras para a PGR. Não será diferente com a indicação do Supremo, espero que o mais breve possível”, afirmou Pacheco.

O presidente do Senado ainda afirmou que Alcolumbre tem ciência da responsabilidade em relação ao tema:

“A sabatina do André Mendonça é tarefa da CCJ, que precisa designar uma data para esforço concentrado com presença física de senadores. Essa e outras indicações demandam isso. Isso pode se resolver muito brevemente, estou me esforçando para isso, sabem do meu esforço para tratar com Davi Alcolumbre”, completou Pacheco.

Jornal da Cidade Online

 

Senadores da CPI cobram R$ 3,7 milhões em reembolso de despesas

Os 18 senadores integrantes da CPI da Pandemia, incluindo 7 suplentes, que durante as sessões da comissão criticam o uso abusivo de dinheiro público, já gastaram R$3,72 milhões com a chamada “cota parlamentar”, só este ano. O “cotão” permite que os parlamentares obtenham o ressarcimento de quaisquer despesas. O valor inclui apenas os reembolsos de gastos alegadamente ligados à atividade parlamentar.

Campeões da farra

Dois senadores respondem por quase 20% dos reembolsos: Omar Aziz (PSD-AM) com R$ 352 mil e Rogério Carvalho (PT-SE) com R$ 321 mil.

Batalhão privado

Rogério Carvalho tem 68 assessores, contrastando com Reguffe (Pode-DF), campeão de austeridade, que tem 9, e não pediu “ressarcimento”.

Eduardo Girão (Podemos – CE) é ponto fora da curva: gastou R$3,5 mil. Bem menos que o 2º colocado, Flávio Bolsonaro (Patri-RJ), com R$60 mil. Os membros da CPI dispõem de um “exército” de 669 assessores, mas todos os senadores têm gabinetes em Brasília e nos Estados.

Fonte: Diário do Poder

Ministro Fux diz que desprestígio do STF decorre de problemas não resolvidos na arena política

O Supremo Tribunal Federal “sofre de profundo desprestígio” porque os “players” da arena política não resolvem seus problemas e os jogam para a Corte resolver, disse, neste domingo (26/9), o presidente Luiz Fux, ao participar da abertura do seminário Jornadas Brasileiras de Direito Processual.

Fux fez referência à pesquisa do instituto Datafolha, divulgada no sábado (25/9), segundo a qual  o STF registra 38% de desconfiança dos entrevistados. Eram 33% há dois anos. Outros 44% confiam um pouco (eram 47%) e outros 15% (eram 17%) disseram confiar muito na Suprema Corte.

“O Supremo Tribunal Federal hoje sofre com um profundo desprestígio exatamente porque os players da arena política não resolvem seus problemas e jogam para o Supremo resolver. A sociedade está dividida em relação àqueles valores morais ou àquelas razões públicas, o Supremo decide e acaba desagradando”, disse Fux, de acordo com o jornal O Globo.

O presidente do STF afirmou ter aderido à doutrina constitucionalista mais moderna que entende como grande qualidade das cortes constitucionais a “virtude passiva de decidir não decidir”. Para ele, o Supremo leva uma fama indevida sobretudo por parte de quem desconhece as normas de Direito Processual.

“Quando se fala em judicialização da política e das questões sociais, não existe a jurisdição, a função não se exerce sem que ele [STF] seja provocado. O Supremo não se mete em nada. O Supremo é provocado e tem de dar uma resposta”, sustentou.

Fonte: CONJUR

Anuidade da OAB não pode superar R$ 500, diz Justiça Federal do Rio

A anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, seu valor não pode superar os R$ 500 por ano, conforme o artigo 6º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Com esse entendimento, a 8ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou recurso e limitou a cobrança, pela seccional fluminense da OAB, da anuidade de um advogado ao valor de R$ 500. Além disso, o colegiado ordenou que a Ordem restitua as quantias recolhidos a mais nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros de mora. A decisão é desta terça-feira (21/9).

O advogado sustentou que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB, porque a anuidade de advogado diz respeito tão somente a função corporativa também exercida pela entidade enquanto conselho profissional. Assim, disse o autor, vincular a anuidade cobrada dos advogados também às funções institucionais da OAB violaria a garantia constitucional de livre exercício profissional, atribuindo à classe obrigações financeiras para custeio de funções sociais.

O pedido foi negado em primeira instância, mas ele recorreu. A relatora do caso na 8ª Turma Recursal, juíza federal Cynthia Leite Marques, apontou que o STF já decidiu que é constitucional a fixação de teto de cobrança para anuidades profissionais estabelecida pela Lei 12.514/2011 (RE 704.292).

A julgadora também destacou que, recentemente, o STJ fixou 12 teses sobre conselhos profissionais. A tese 9 tem a seguinte redação: “A Ordem dos Advogados do Brasil, embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a quatro anuidades”.

No entanto, os tribunais superiores ainda não definiram se a limitação às anuidades do artigo 6º da norma se aplica à OAB. O dispositivo restringe as anuidades cobradas por conselhos profissionais de profissionais de nível superior em R$ 500.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece a competência exclusiva da OAB para a fixação das anuidades. Na ausência de correspondência entre a OAB e o regime autárquico e na definida natureza não congênere aos demais conselhos, a jurisprudência tem entendido não atingir a Ordem o artigo 6º da Lei 12.514/2011, disse a juíza.

A entidade defende que sua anuidade não tem natureza tributária, e sim civil, declarou Cynthia. No entanto, argumentou, recentemente o STF ficou o Tema 732 de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”.

“Parece então que o STF muda seu entendimento para considerar que a anuidade da OAB seria um tributo e, portanto, pode ser que a partir de agora as cobranças sejam por meio de executivas fiscais e que haja necessidade de lei para a fixação e majoração de anuidades”, opinou a juíza.

Uma vez que o Supremo entendeu que a anuidade da OAB tem natureza tributária, não há como afastá-la da limitação anual de R$ 500 determinada pelo artigo 6º da Lei 12.514/2011, afirmou Cynthia Leite Marques.

Fonte: CONJUR

 

A expectativa política da semana é a candidatura de Roseana Sarney ao governo do Maranhão

A ex-governadora Roseana Sarney, anunciou que durante a semana que iniciamos, ela deverá tomar uma posição sobre se será ou não, candidata ao governo do Maranhão em 2022. A definição ficará por conta de uma pesquisa que deverá ser divulgada, quanto a corrida ao Palácio dos Leões.

A grande expectativa sobre o posicionamento da ex-governadora é no grupo do governador Flavio Dino, em que vem sendo travada uma verdadeira guerra sobre quem será o candidato, com manifestações bem abertas entre o vice-governador Carlos Brandão e o senador Weverton Rocha e mais distante e correndo por fora vem o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, mas na verdade, apesar de um cacife que não pode ser desprezado, na realidade ele busca, barganha em que tentará emplacar a sua esposa, a deputada Detinha, como candidata a vice-governadora.

Roseana Sarney vem liderando todas as pesquisas para o governo do Maranhão, mas ela com a sua experiência e conhecedora dos meandros que envolvem todos os contextos de uma candidatura e dos necessários suportes para consolidação, entende que o seu posicionamento é determinante para todo o MDB do Maranhão.

Na recente visita de Lula ao Maranhão, Roseana Sarney disse ao ex-presidente que se tivesse o apoio dele seria candidata ao governo, mas ele não se posicionou. Mais tarde houve manifestações de vários integrantes da caravana de Lula, os quais entenderam que ela seria excelente candidata.

Fonte: AFD

 

Comissão da Câmara aprova pagamentos acima de R$ 10 mil em contas bancárias

Deputados proibiram uso de dinheiro em espécie para pagamentos acima de R$ 10 mil, que deverão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de limites para transações em dinheiro em espécie. O objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 75/19, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Carvalho avaliou que o texto original, que veda transações em espécie acima de R$ 10 mil, cria regras muito específicas e pode gerar conflito com atribuições do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Por isso, o relator optou por alterar a Lei de Lavagem de Dinheiro para autorizar o CMN a estabelecer valores máximos para as transações com dinheiro em espécie por clientes de instituições financeiras e para o pagamento de cheques em espécie pelos bancos. As transações fora do teto deverão ser obrigatoriamente realizadas por meio eletrônico ou mediante crédito em conta bancária.

Vinícius Carvalho destacou que diversos países implementaram medidas para reduzir o trâmite de recursos em espécie, exemplo que deveria ser seguido pelo Brasil. As regras, no entanto, devem ser feitas pelo Conselho Monetário Nacional e não definidas minuciosamente em lei.

“Tal conflito poderia gerar insegurança jurídica e conflito de competências constitucionais. Em vez disso, entendemos mais pertinente estabelecer diretrizes para que o próprio Conselho Monetário Nacional as implemente, aproveitando a expertise do Banco Central para os estabelecimentos dos valores e limites”, defendeu.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Câmara).

Agência Brasil

 

Anulação de processos de Lula pelo STF pode gerar prejuízo de mais de R$ 2 bilhões ao país

Suspeição de Moro e declaração de incompetência da Justiça Federal do Paraná abrem caminho para que outros corruptos se livrem de processos e condenações da Lava-Jato

Desde o começo deste ano, a Justiça anulou 19 investigações ou ações penais que tramitavam contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A suspensão em série dos processos teve início com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução das ações contra o petista na Justiça Federal do Paraná. A decisão dá fôlego para que outros réus, colaboradores e condenados também peçam a revisão de seus processos em todas as instâncias, e abre brecha, inclusive, para a anulação de acordos de colaboração, o que geraria um sério prejuízo aos cofres públicos.

No momento, Lula responde a apenas um processo na Justiça Federal de Brasília, em que é acusado de tráfico de influência e corrupção em um processo para a compra de caças destinados à Força Aérea Brasileira (FAB). Entre os casos anulados estão os relacionados ao triplex do Guarujá, que chegou a levar Lula à cadeia por 580 dias, e do Sítio de Atibaia. Os imóveis teriam sido repassados ao ex-presidente em forma de propina em troca de favorecimentos à Construtora OAS. O Supremo entendeu que Moro atuou pessoalmente para condenar o ex-presidente e colaborou de forma indevida com o Ministério Público, reduzindo as chances de defesa.

Um dos réus que podem ser beneficiados com as decisões em torno do caso Lula é o empresário Emílio Odebrecht. Também julgado por Moro, ele confessou ter pago R$ 700 mil em propina a Lula. Ex-presidente da Odebrecht, principal empreiteira envolvida no esquema revelado pela Lava-Jato, Emilio tem sua delação aplicada em diversos processos, para comprovar o envolvimento dos acusados.

Ao considerar Moro suspeito, o Supremo desmembrou os processos do ex-presidente Lula, entendendo que muitas das ações não deveriam tramitar no Paraná. O advogado Matheus Falivene, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), explica que, além da suspeição de Moro, a declaração de incompetência do local de tramitação dos processos também pode impactar em outros casos.

“As anulações podem beneficiar outros réus, pois ocorrem também em razão da competência. Os outros corréus, condenados e julgados, podem se beneficiar. Mas também é possível que outros alvos da Lava-Jato ingressem com pedidos de anulação com base na parcialidade do juiz”, diz o especialista.

Devolução
A eventual anulação de uma delação, além de gerar efeito cascata nos processos atrelados, pode abrir margem para que o acusador tenha de volta os valores que pagou para ressarcir o erário pelos danos causados durante as fraudes. O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, que acusava Lula de solicitar propina, diz agora que não sabe da participação do ex-presidente em ações ilegais, nem mesmo de outros acusados.

Até o momento, a Lava-Jato em Curitiba, principal força-tarefa afetada pelas decisões do STF, recuperou R$ 2,1 bilhões a título de multas aplicadas em acordos de colaboração. Outros R$ 111 milhões foram devolvidos ‘voluntariamente’ pelos réus, de acordo com o Ministério Público Federal. Todos esses valores ficam comprometidos, caso o Poder Judiciário crie precedente para o retorno do montante em caso de anulação das delações.

Matheus Falivene explica que o processo de anulação é difícil, mas que o entendimento do Supremo abre caminho para decisões parecidas, assim como para a devolução dos valores pagos. “São julgamentos demorados, e existem outras circunstâncias que são avaliadas para julgar esses casos. Não serão todos que vão conseguir, mas certamente alguns vão. No caso dos delatores, em tese, eles podem, sim, pedir a devolução do que foi pago a título de colaboração. Mas é algo muito difícil, um processo contra o Estado. Os tribunais não vão querer devolver fácil. Mas a anulação dos processos e das delações podem resultar na suspensão de vários processos”, completa.

Agência Reuters