Com o afastamento de Nelma Sarney, o TJMA tem 03 desembargadores penalizados pelo CNJ

CNJ afastou a desembargadora Nelma Sarney por dois anos, sob a acusação de favorecimento a um ex-assessor em concurso de cartorários. O Conselho Nacional de Justiça através do seu colegiado se manifestou pelo afastamento imediato da desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, por dois anos das atividades no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). A decisão foi tomada pelo nesta terça-feira, 20, durante a primeira sessão da corte jurisdicional. Ela e o juiz Clésio Coelho Cunha foram acusados de favorecer um ex-assessor da magistrada para que fosse aprovado em um concurso de cartorários no estado.

A decisão questionada foi tomada por Clésio, em 2015, quando atuou na condição de substituto da desembargadora, durante as férias dela. O juiz corrigiu e alterou as questões do concurso público, concedendo mais pontos ao ex-assessor, que acabou aprovado e assumiu as funções como tabelião. Ao voltar das férias, Nelma Sarney Costa confirmou a decisão e a encaminhou ao plenário do TJ-MA, que manteve a liminar. O mesmo aconteceu quando o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Para a maioria dos conselheiros do CNJ, a desembargadora foi imprudente ao favorecer o ex-assessor. Já em relação ao juiz, ele foi absolvido das suspeitas de irregularidades, pois não foram encontradas provas de que agiu deliberadamente na decisão tomada.

O processo administrativo disciplinar (PAD) contra a dupla teve início em 2019. A desembargadora, que é cunhada do ex-presidente José Sarney, tentou ser ministra do Superior Tribunal de Justiça, em 2013, mas acabou preterida.

 Apesar do afastamento, a desembargadora Nelma Sarney Costa continuará recebendo os salários atuais. Essa é a segunda pena mais grave no âmbito administrativo contra magistrados. A maior é a aposentadoria compulsória, na qual o juiz continua com os salários, mas é afastado em definitivo das atividades. Ela ainda poderá recorrer da decisão.

ASCOM – CNJ

 

 

Diante de riscos à saúde dos usuários, Justiça interdita academias Spor Fitness, Moto Fitness, Zeus e Mais Saúde Fit

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a interdição das academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit”, que ficam proibidas de funcionar até que seus donos solucionem irregularidades denunciadas à Justiça. As academias de ginástica interditadas devem apresentar documentos como registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), Certidão de Responsabilidade Técnica, habilitação dos profissionais prestadores de serviço, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário e, ainda, regularizar a situação de estagiários.

O juiz emitiu a sentença no julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPMA) com base em informações do CREF sobre a existência de 22 academias de ginástica da Capital que estariam colocando em risco a saúde dos consumidores, por falta de segurança no serviço prestado.

SITUAÇÃO IRREGULAR

O Ministério Público juntou ao processo relatórios de fiscalização que demonstram que as academias não possuem registro junto ao CREF, Alvará de Funcionamento e Atestado Sanitário. Em algumas delas não há responsável técnico nem profissionais registrados no conselho profissional, bem como foi constatada a existência de diversos estagiários em situação irregular.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Duas audiências de Conciliação foram realizadas em 8/10/2019 e 07/12/2020, quando representantes de academias foram beneficiadas com transação negociada no processo e se comprometeram a cumprir as exigências da lei nos prazos acordados na Justiça.

Foram beneficiadas com a transação as academias “Black Fit”; “Espaço Fitness”; “Vigor”; “Cross City”; “Mamuth Sport Cross”; “Pandur Crossfit”; “Studio BS Trainning”; “Laboral Fitness”; “Ativa Academia” e “JB Fitness”. Segundo informações do processo, a academia Top Fitness conseguiu demonstrar a sua regularidade junto aos órgãos competentes. As academias R7 e JB Fitness encerraram suas atividades e foram excluídas da ação.

As academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit” não fizeram acordo de conciliação no processo nem apresentaram contestação às denúncias, e foram julgadas e condenadas à revelia, por descumprirem a lei, mesmo após terem sido avisadas em uma primeira fiscalização.

DIREITO DO ESTAGIÁRIO

O juiz Douglas Martins ressaltou na decisão que a indicação ou contratação de um responsável técnico constitui uma exigência legal nas empresas que ofereçam serviços de atividades físicas desportivas à população, conforme a Lei nº 6.839/1980. E, ainda, que manter estagiários em situação irregular vai de encontro à Lei nº 11.788/08, que trata do “direito do Estagiário”, tendo em vista que o estágio tem a natureza de ato educativo supervisionado, para alcançar o seu desenvolvimento no ambiente de trabalho. O juiz declarou que as rés estão colocando em risco os alunos, que são os consumidores do serviço ofertado, bem como ignoraram um dos direitos básicos do consumidor à saúde e à segurança.

“As rés violam a Lei nº 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, pois mantêm os seus estabelecimentos com ausência de alvará sanitário, colocando em risco a saúde de seus usuários”, concluiu.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

No mundo de hoje não há espaço para o cinza, ou é preto ou é branco, disse embaixador em Israel ao ministro André Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua preocupação com a postura do Brasil em relação ao conflito entre Israel e o Hamas. Durante um culto na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, localizada em São Paulo, no domingo (18), Mendonça comentou sobre a decisão do Brasil de se posicionar de maneira favorável ao grupo Hamas. Ele descreveu essa escolha como um equívoco por parte do governo brasileiro.

Mendonça apontou:

“O país tomou sua posição. Em resposta, eu tomei a minha posição: eu defendo a devolução de todos os sequestrados. Acho que o erro maior é apoiar um grupo terrorista que mata crianças, jovens e idosos gratuitamente”, destacando sua discordância com a decisão do Brasil.

O ministro também mencionou uma conversa que teve com o embaixador brasileiro em Israel, Frederico Meyer, solicitando uma postura mais neutra no conflito. Mendonça relatou:

“Nós tivemos um almoço com o embaixador e eu fiz uma colocação: ‘Nossa diplomacia é marcada por uma busca de equilíbrio e imparcialidade, então o senhor não acha que se a gente caminhasse mais nesse sentido, em vez de endossarmos uma petição da África do Sul acusando Israel de genocídio, seria um caminho melhor para sermos agentes de paz?’. Ele [Meyer] me respondeu: ‘No mundo de hoje não há espaço para o cinza, ou é preto ou é branco’”.

Mendonça enfatizou a importância de os cristãos tomarem posição em assuntos que afetam diretamente “princípios e valores essenciais” para o cristianismo, afirmando:

“Eu e você, como cristãos, somos chamados a tomar posições, como tudo na vida. Eu não entro e não vou entrar em lutas por causas ou por atos que não acredito ou não aprovo. O cristão não pode se omitir em relação a questões e condutas em relação às quais estão em jogo princípios e valores essenciais para ele. Não é sair de mártir, mas o cristão também não lava as mãos”.

Jornal da Cidade Online

 

O pedido de Lula para a volta do embaixador do Brasil em Israel não cria expectativas

O pedido de retorno do diplomata é uma medida desajeitada do governo para reagir a Netanyahu

Em meio a crise institucional estabelecida após a fala do presidente Lula que banalizou o holocausto, o embaixador do Brasil em Tel Aviv, Frederico Meyer, foi chamado de volta pelo presidente petista para consultas, mas não gerou expectativas para a seriedade do problema criado pelo presidente, com repercussão mundial.

A leitura é que o pedido de retorno do diplomata seja uma medida desajeitada do governo mediante a convocação dele por Benjamin Netanyahu é até uma tentativa ‘desastrosa’ de responder

A medida é uma resposta ao fato de Israel ter convocado o diplomata para uma reprimenda ao Brasil, depois que o presidente petista comparou o que ocorre na Faixa de Gaza ao Holocausto.

A reprimenda feita pelo governo de Benjamin Netanyahu ocorreu no Museu do Holocausto e irá vigorar até que Lula se desculpe por insultar Israel, que inclusive mereceu apoio popular a atitude do primeiro ministro.

Diário do Poder

 

O péssimo serviço de transporte coletivo em São Luís deve impactar na campanha de Braid à reeleição

                O prefeito Eduardo Braid iniciou a sua administração prometendo serviço de qualidade no transporte coletivo da capital. No último ano da sua administração, aliás reduzida a um pouco mais de 11 meses e não melhorou em nada os serviços, muito pelo contrário, os ônibus velhos continuam sendo a grande referência com referências diárias das panes mecânicas e inúmeros acidentes. São bem acentuados os prejuízos causados pelo serviço de transporte coletivo aos usuários, principalmente trabalhadores e trabalhadoras, estudantes, idosos, deficientes, que têm os seus direitos de irem e vierem com respeito e dignidade, negados todos os dias.

                As iniciativas do prefeito Eduardo Braid em subsidiar generosamente os empresários dos transportes coletivos, têm respostas em precariedades, sem nenhuma sinalização, de que o direito a um serviço de qualidade, pelo menos faça parte de uma promessa da sua administração.

                A promessa de que até os coletivos velhos trafegariam com ar condicionado não é cumprida, com uma fiscalização, faz de conta, uma vez que não atua em nada, acaba se constituindo claramente na subordinação aos empresários, que impõem as suas regras.

                 Braid promete ônibus novos para os serviços, acreditando na possibilidade do empresariado honra acordo com ele, mas nada se concretiza e a esculhambação impera. A verdade é que diante de tanto sofrimento com número cada vez maior de coletivos, para atender a demanda e a demonstração pública de que o prefeito não se impõe em favor do povo, a resposta com certeza deve ser nas eleições. Vamos ficar aqui sempre lembrando.

                 Quem tem um mínimo de discernimento ao ver o sofrimento diário das pessoas simples e humildes não deixa de manifestar a sua indignação com os desafios diários e mais precisamente as mulheres vítimas de importunação sexual, os deficientes e idosos sempre excluídos.

                  A foto acima é de um coletivo velho, que quebrou a barra de direção e invadiu estabelecimentos comerciais na Forquilha, destruindo parcialmente uma padaria, um restaurante e uma lanchonete.

Fonte: AFD    

 

 

Mato Grosso aprova lei contra invasões de terra, garante segurança jurídica e paz no campo

Mais um importante avanço na luta contra os invasores de terra! O governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 12.430 de 2024, que estabelece punições severas a quem invadir propriedades privadas rurais e urbanas no estado. 

De acordo com a medida, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual.

Para o setor produtivo de Mato Grosso a sanção da lei significa segurança jurídica e “tranquilidade” para quem vive e trabalha no campo.

Jornal da Cidade Online

 

Limitar ação da PF no Legislativo é pauta chave no Senado

Autor da proposta que submete ações policiais nas dependências do Poder Legislativo à autorização prévia do Congresso, o senador Jorge Seif (PL-SC) acredita que é uma pauta “de interesse comum da esquerda e da direita”, pois o objetivo é “reequilibrar os poderes”. Os senadores Márcio Bittar (União-AC), Marcos do Val (Pode-ES) e Damares Alves (Rep-DF) falam no objetivo de fortalecer as prerrogativas do Parlamento.

Censura, não

“Não podemos aceitar a cassação da nossa voz, do abuso de medidas cautelares que impedem o parlamentar de falar”, disse Seif à coluna.

Veja bem…

Procurado, o líder de Lula no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), não esclareceu se fortalecer o parlamento tem apoio do governo petista.

Fundamental

Para Bittar, “o futuro apoio aos candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado tem que estar subordinado a essa pauta”.

Diário do Poder

 

Governo Lula silencia mortes de 16.456 brasileiros por covid em um ano

Os números de infectados e mortos por covid-19 já não são divulgados diariamente pelo Ministério da Saúde desde fevereiro de 2023, mas a doença continua fazendo vítimas, ainda que 547 milhões de vacinas tenham sido aplicadas até dezembro de 2022. Desde o início do atual governo Lula (PT), em janeiro de 2023, até o dia 10 deste mês, o Brasil registrou 16.456 mortes por covid-19, segundo dados do Conass, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde. E não se fala em nova campanha de vacinação.

Ameaça permanece

A morte de paciente por covid em Brasília, quinta (15), fez lembrar, em plena epidemia de dengue, que o coronavírus ainda ameaça.

2,1 milhões de casos

O Conass também contabiliza mais de 2,1 milhões de casos confirmados de covid desde 2023 no Brasil. Foram 15 mil mortes só no ano passado.

Casos aumentam

Somente na última semana epidemiológica registrada pelo Conass são 33 mil novos casos e 164 óbitos relacionados ao coronavírus.

Letalidade maior

A taxa de letalidade em 2023 (0,8%) é maior que a registrada no ano de 2022 (0,5%), quando a campanha de vacinação foi concluída.

Coluna do Claudio Humberto

 

A morte de Abilio Diniz, aos 87 anos causa profundo pesar no empresariado brasileiro

O renomado empresário Abilio Diniz faleceu aos 87 anos de idade. O ocorrido se deu enquanto ele estava sob cuidados médicos no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde lutava contra uma pneumonia há mais de duas semanas. A confirmação veio por parte dos familiares.

A nota divulgada pela família expressa o luto pela perda:

“É com extremo pesar que a família Diniz informa o falecimento de Abilio Diniz aos 87 anos neste domingo, 18 de fevereiro de 2024, vítima de insuficiência respiratória em função de uma pneumonite. O empresário deixa cinco filhos, esposa, netos e bisnetos, e irá ao encontro do seu filho João Paulo, falecido em 2022. Desde já, a família agradece a todas as mensagens de apoio e carinho”.

Abilio Diniz, um dos fundadores e ex-sócio do Grupo Pão de Açúcar (GPA), destacou-se como uma das personalidades mais influentes do cenário empresarial brasileiro, possuindo um patrimônio avaliado em cerca de R$ 12 bilhões. Atualmente, ocupava o cargo de vice-presidente do conselho administrativo do Carrefour Brasil e detinha a maior parcela de ações das Casas Bahia.

Além de sua trajetória empresarial, Diniz era conhecido por sua atuação como conselheiro político de diversos presidentes e por sua presidência anterior na BRF. Apaixonado pelo São Paulo Futebol Clube, participou do Conselho Consultivo da equipe e sempre esteve ligado ao esporte, sendo o fundador do time Audax.

Abilio deixa um legado familiar extenso, com seis filhos oriundos de dois casamentos, além de netos e bisnetos. Em 2022, enfrentou a dolorosa perda de seu filho João Paulo Diniz, que veio a falecer devido a um infarto aos 58 anos.

Jornal da Cidade Online

 

Israel declara Lula ‘persona non grata’ no país até que se retrate

Embaixador do Brasil recebeu a reprimenda no Museu do Holocausto

O presidente Lula (PT) é “persona non grata” em Israel. Esta é a decisão do governo comunicada pessoalmente ao embaixador do Brasil, Frederico Meyer, até que o petista se retrate de seus insultos àquela Nação amiga.

Esse foi o teor mais significativo da convocação do embaixador “para receber reprimenda” no Ministério das Relações Exteriores israelense. É uma grave represália que precede o rompimento de relações diplomáticas.

A reprimenda foi feta ao embaixador brasileiro em local bem significativo. o Museu do Holocausto, e irá vigorar até que Lula se retrate e retire o que afirmou.

“É um grave ataque antissemita”, afirmou o chanceler Israel Katz, ao embaixador brasileiro em tom grave. “Em meu nome e em nome dos cidadãos de Israel, diga ao presidente Lula que ele é persona non grata em Israel até que ele se retrate”.

Diário do Poder