Assessor de Bolsonaro vai processar promotor e todos que o acusaram por crime inexistente

Filipe Martins foi SUMARIAMENTE ABSOLVIDO de uma acusação de racismo feita por um promotor de justiça em um processo criminal, tendo o juiz citado textualmente que “o fato narrado, evidentemente, não constitui crime (CPP art. 397, III)”.

Isso é completamente diferente de absolvição por falta de provas, por exemplo, onde o promotor não consegue comprovar a existência do crime. Aqui o crime sequer ocorreu. O promotor moveu o aparato judicial para processar um cidadão por um crime INEXISTENTE, repito. É grave.

Isso dá direito ao Filipe Martins de processar todos que o acusaram da prática do crime inexistente, inclusive o próprio promotor de justiça, que não pode se esconder atrás do manto da “independência funcional”. A lei de abuso de autoridade pode ser usada nesse caso.

Espero que o assessor do Presidente faça isso, que processe todos, um a um. Desde jornalistas que o chamaram de “supremacista branco” por causa do gesto arrumando a lapela do paletó até os esquerdopatas das redes sociais, passando ainda pelo promotor do caso.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado e escritor.

 

A desmoralização da Justiça e do Senado, que agora tem até escândalo de “cafetinagem”

A desmoralização de membros de altas instâncias da Justiça e do Senado — com senador envolvido em escândalo digno de cafetão — é intolerável. Mesmo quem não goste do Presidente deve admitir que seu comportamento quanto à ética pública é exemplar.

E que, dentro do possível, já que está enfrentando a bandidagem que sempre sangrou o dinheiro dos exorbitantes impostos pagos pelo contribuinte, nunca houve melhor presidente no Brasil.

Sua base de apoio é composta de heróis que são obrigados a respeitar leis absurdas, enquanto enfrentam corruptos e terroristas que fizeram ou ajudaram a fazer muitas delas. Qualquer outro candidato à presidente em 2022 é apenas uma isca da mesma organização criminosa que só consegue sobreviver às custas de desvios, lavagem de dinheiro, traição e mortes.

Lucia Sweet

Jornalista

Presidente da Câmara cobra o Código de Ética do Ministério Público

Enquanto se acirram as discussões sobre a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ser votada na Câmara terça-feira (19), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), destaca um dos aspectos mais curiosos dessa proposta: fixa prazo de 120 dias para que os procuradores criem o seu Código de Ética. “O MP é a única entidade do Brasil que não tem Código de Ética”, afirma intrigado, “fiscaliza todo mundo e não tem seu próprio código”. Arthur Lira lembra que o Congresso tem conselhos de ética e que todas as profissões se submetem a códigos de ética, exceto os procuradores.

A Câmara fará por legislação ordinária

O deputado avisa que se o Ministério Público não criar seu código de ética em 120 dias, a Câmara o fará por meio de legislação ordinária. Ele garante que “não há nenhum artigo nessa PEC que roube, tire, macule, misture qualquer ato funcional do Ministério Público”. Lira resume a maior crítica o CNMP: atos de abusos, “que aconteceram todo tempo”, não têm sido analisados “de maneira mais efetiva”.

Coluna do Claudio Humberto

No Maranhão a fome e a miséria de hoje são riscos de mortes maiores do que a covid

A Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, desde o ano 2019, vem mostrando o avanço com maior intensidade de uma realidade bem excludente no Maranhão, com observações sobre a extrema pobreza da miséria a da fome. Os levantamentos do IBGE também vêm revelando que ultrapassou os 60% da população que vive com meio salário mínimo ou menos. Um cenário que praticamente cresceu bastante nos últimos 07 anos. Além disso, o Maranhão aparece com a menor média de renda entre todos os estados brasileiros e é sem dúvidas a maior referência de exclusão, fome e miséria no país.

Outro fato sério e grave identificado pelo IBGE na extrema pobreza é que ela atinge em cheio as famílias de pessoas negras e a fome é bastante dolorosa entre as crianças, mas infelizmente falta sensibilidade aos gestores públicos em pelo menos fazer algum paliativo, para a amenizar uma das piores violências contra os seres humanos, que é a fome.

No auge da pandemia do covid-19 em 2020, o Governo do Maranhão alardeou a distribuição de 229 mil cestas básicas em que uma, para uma família de 04 pessoas muito mal dava para alimentar durante uma semana. O Estado tem mais de 7 milhões de habitantes e como a metade está na extrema pobreza, significa que foi bastante irrisória a participação do Governo do Maranhão no enfrentamento a covid-19, em que atingiu em cheio as milhares de famílias que vivem da mendicância e catam alimentos em feiras e mercados. Se não tivesse o auxílio emergencial do Governo do Federal e a solidariedade de milhares de pessoas, que socorreram os que enfrentam a fome, com certeza a problemática em nosso Estado teria sido mais elevada e poderia ter resultados bem mais alarmantes na questão da pior das violências – a da fome. Mesmo nos períodos de avanços das contaminações, muita gente dos mais diversos segmentos sociais, mostrou sensibilidade e amor ao próximo fazendo refeições com os próprios recursos para saciar a fome de muitas pessoas nas ruas e foram importantes para amenizar uma situação grave e bastante dolorosa com a partilha do pão. A solidariedade que chegou aos corações de muitos maranhenses, não conseguiu sensibilizar os governantes maranhenses, que muito pouco fez para se aproximar e amenizar a fome dos excluídos pelo poder público, com a falta de políticas públicas.

                  Cadê as cestas básicas do Maranhão Solidário

A propaganda política semanal do Governo do Estado, que fala em trabalho todo o dia e num tal Maranhão Solidário, até pouco tempo destacava a distribuição de cestas básicas, aquelas que proporciona menos de uma semana de alimentação e pelo visto deve ter abandonado as famílias da extrema pobreza. Uma das últimas propagandas que tive oportunidade de assistir, destacava a distribuição de 12.000 cestas para 10 municípios, cabendo a cada um 1.200. Por menor que seja o município, os números de cestas distribuídas sempre foram insignificantes, além de proporcionar total dependência, simplesmente por falta de política social e como o clientelismo gera dependência, o aspecto político eleitoral é mais importante para o governo.

Fonte: AFD

 

Ministra Rosa Weber encaminha à PGR ação contra Alcolumbre por obstruir sabatina de André Mendonça

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime apresentada contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na ação, o advogado Rodrigo Marinho afirma que o senador comete crime ao não marcar a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado acusa o senador de concussão, discriminação religiosa e crime de responsabilidade. O encaminhamento à PGR é procedimento de praxe, tendo em vista que o órgão é responsável por apresentar denúncia contra autoridades com foro privilegiado.

O advogado afirma que o ato de Alcolumbre, que “impede a sabatina, além do fato de retaliação e desejo de ter vantagem em troca, prática ainda ato discriminatório contra religião tratada na Lei 7.716/89”. Rodrigo afirma que, embora seja conhecido pela sua dedicação a atividades religiosas evangélicas, Mendonça atende a todos os critérios para ocupar uma das cadeiras do Supremo.

Mendonça aguarda há mais de 90 dias que a sabatina seja agendada — processo obrigatório para que um jurista passe pela avaliação do plenário do Senado e chegue até o Supremo. De acordo com fontes próximas a Alcolumbre ouvidas pelo R7, existe um movimento do parlamentar para adiar a sabatina para 2022. Não está descartado, também, que o processo seja adiado até que um próximo presidente assuma, caso Bolsonaro não seja reeleito no próximo ano.
Fonte: R7

 

Arthur Lira diz que a Câmara não é contra governadores, é a favor dos governados

Projeto que reduz o preço dos combustíveis atende ao povo, diz ele

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (15) que a Casa não está contra os governadores, mas a favor dos governados, ao aprovar a proposta que tornou fixo o valor do ICMS dos combustíveis e determinou que o reajuste desses produtos serão calculados com a média de reajustes dos últimos dois anos.

A declaração de Lira ocorre depois que o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pré-candidato a presidente, resolveu “fazer um gesto” aos governadores, afirmando que eles serão “ouvidos”, com a clara intenção de mostrar que o presidente do Senado os defende, em relação ao projeto cuja deliberação, agora, é atribuição exclusiva dos senadores.

Arthur Lira explicou por meio das suas redes sociais que se tratam de circunstâncias excepcionais, numa referência à política abusiva de preços da Petrobras, que levaram os brasileiros a exigir providências do Poder Legislativo.

Ele afirmou que a Câmara age quando os brasileiros pedem providências, como os constantes aumentos dos preços dos combustíveis, a inflação e o desemprego.

“A Câmara não está contra os governadores, mas, sim, a favor dos governados, o povo que nos elegeu”, afirmou o presidente da Câmara.

Ele destacou que a Câmara atendeu ao clamor dos “brasileiros que sofrem com a inflação e desemprego e que precisam agora deste apoio – como precisaram ano passado do auxílio emergencial”, afirmou Lira.

Coluna do Claudio Humberto

 

Câmara dos Deputados adia votação da PEC que altera composição do CNMP

Presidente da Câmara marcou a votação para terça-feira, 19. A proposta permanece sem consenso e tem sido alvo de críticas entre os procuradores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a proposta que altera a composição do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público será votada na próxima terça-feira, 19. A discussão do texto (PEC 5/21) foi concluída na tarde desta quinta-feira, 14, e, em seguida, a sessão deliberativa virtual do plenário foi encerrada. Sem consenso, a proposta tem sido alvo de críticas entre os procuradores.

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenário mais completo para facilitar a discussão, tornando-a mais democrática.”

Segundo o texto do relator, a composição do órgão passará de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo; o corregedor nacional do MP será o vice-presidente do CNMP; será elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC; e prevê, ainda, a inclusão, entre as vedações impostas aos membros do MP, da interferência na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política.

Proposta do relator

O relator da PEC, deputado Paulo Magalhães, apresentou parecer que amplia a composição do CNMP. Serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).

O texto define que o corregedor será também o vice-presidente do CNMP e indicado pelo Congresso Nacional dentre os que são ou foram procuradores-gerais de Justiça nos Estados ou no Distrito Federal e territórios.

A indicação do corregedor nacional será feita a cada biênio e caberá à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, alternadamente. A indicação começará pela Câmara logo depois da promulgação da emenda constitucional.

Atualmente, a Constituição prevê a escolha do corregedor por votação secreta, vedada a recondução, sobre a qual a PEC não faz referência. O deputado Paulo Teixeira, primeiro signatário da PEC 5/21, avaliou que a escolha nacional se dará entre os cerca de 50 integrantes mais experientes do Ministério Público.

As competências do corregedor nacional listadas na Constituição continuarão as mesmas, como receber reclamações e denúncias; exercer funções executivas de inspeção e correição geral; e requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições. A proposta determina ainda que seja elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.

Outras vagas

O parecer de Magalhães mantém sem mudanças as indicações de duas vagas para advogados sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB, mas amplia para três os cidadãos de notável saber jurídico indicados pela Câmara, pelo Senado e alternadamente entre as Casas.

Quatro integrantes do CNMP serão oriundos do Ministério Público da União, respeitados os quatro ramos que o compõem – Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. Outros três integrantes do conselho nacional serão oriundos do Ministério Público nos 26 Estados.

O texto também prevê que as duas vagas já existentes e preenchidas, cada uma, pelo STF e pelo STJ poderão ser “ministros ou juízes” e não apenas “juízes”, como ocorre hoje. Outro ministro ou juiz deverá ser indicado pelo Supremo e eleito, a cada dois anos, alternadamente, pelo Senado e pela Câmara. Depois da promulgação, essa eleição começará pelo Senado.

Requisitos prévios

A PEC 5/21 estabelece ainda requisitos de idade e experiência para os candidatos ao CNMP, que valerão também para o preenchimento de cargos por eleição e de cargos de confiança dos órgãos da administração superior do Ministério Público.

Para fazer parte do CNMP, o indicado deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 10 anos na carreira. Outros requisitos para esses cargos poderão ser exigidos por lei orgânica específica de cada órgão estadual ou dos ramos do MPU.

Competências

Se aprovado o substitutivo de Magalhães, ficará mais clara a abrangência das competências do CNMP, que atingirá o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público em geral, sem prejuízo das competências daqueles junto a tribunais de Contas.

O CNMP também poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

A partir da nova redação, o CNMP poderá rever ou desconstituir, por meio de procedimentos não disciplinares, atos que constituam violação de dever funcional dos membros do Ministério Público. Isso será possível ainda em procedimento próprio de controle.

Essa revisão deverá ocorrer quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais. Entretanto, o texto não especifica e quais poderiam ser as interferências.

Será alterado ainda o artigo que trata das funções institucionais do Ministério Público, a fim de proibir eventuais interferências na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política.

Ao STF caberá exclusivamente o controle dos atos dos membros do conselho, que possuem as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais dos membros CNJ.

Críticas

Por meio de nota, a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República e a ANPT – Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.

 “Inicialmente, destacamos que não há razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério Público. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira”, afirma a nota.

Informações: Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil.

Traições, amantes, chantagens: O fim político de Alcolumbre

Na manhã desta quinta-feira (14), o jornalista Alfredo Bessow analisou as consequências políticas para o Senador Alcolumbre, após usar o engavetamento da indicação de André Mendonça par o STF.

“Alcolumbre é um capacho do STF”, resumiu Bessow.

Em um vídeo esclarecedor, Bessow mostrou que o fato positivo de todos os acontecimentos que desnudaram a política nos últimos anos, aumentaram a percepção do povo brasileiro sobre política.

Segundo Bessow, as próximas eleições devem mudar muito os nomes de políticos que possuem cargo hoje.

No caso de Alcolumbre, o ostracismo o aguarda, que não deve ser eleito.

Alcolumbre se comportou como um menino mimado que chegou ao ponto de chantagear o próprio Presidente da República, como ficou claro nas entrelinhas de uma declaração de Bolsonaro.

Alcolumbre julgou-se acima do que é e pagará um preço tão alto quanto foi a sua presunção.

Alcolumbre segue o caminho de Rodrigo Maia ao optar pelo suicídio político.

Emílio Kerber Filho

Escritor. Jornalista. Autor do livro “O Mito – Os bastidores do Alvorada”.

 

Fernando Haddad diz a empresários que PT não é esquerda e que Lula não sabia da roubalheira na Petrobrás

Em jantar com empresários, Fernando Haddad diz que PT não é de esquerda

  • O petista ‘tranquilizou’ a elite empresarial durante o encontro caso Lula vença a eleição em 2022
  • Haddad também minimizou corrupção na Petrobras

Diante de cerca de 20 empresários, Fernando Haddad afirmou que o PT não é um partido de esquerda, mas de centro-esquerda. O objetivo do jantar com empresários, altos executivos e banqueiros, promovido na quarta-feira (13), em São Paulo, era tranquilizar a elite empresarial se Lula vencer a eleição presidencial em 2022.

“A grande vingança de Lula será fazer o Brasil crescer novamente”, afirmou, segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Em sua fala, o petista também culpou o governo Dilma pelo fracasso econômico da era PT e minimizou a corrupção na Petrobras.

“Houve corrupção na Petrobras no governo Lula, mas eram ações de diretores da empresa, sem o conhecimento de Lula”.

Entre os presentes, estavam Luis Henrique Guimarães, CEO da Raízen; Jan Jereissati, CEO da Ambev; José Olympio Pereira, presidente do Credit Suiss; Florian Bartunek, gestor do fundo Constellation; Ricardo Saad, da Band; e Washington Cinel, que representou a ala bolsonarista do empresariado.

Fonte: Agência Reuters

 

STF proíbe a produção e comercialização de remédios para emagrecer

Com a decisão, ficam proibidos a produção, a comercialização e o consumo de remédios emagrecedores, como a sibutramina. Os ministros atenderam ao pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. É inconstitucional a lei 13.454/17, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, os famosos remédios emagrecedores. Assim decidiram os ministros do STF, por maioria, em sessão plenária desta quinta-feira, 14.

A ação foi ajuizada pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde para questionar a lei 13.454/17, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O dispositivo impugnado dizia o seguinte:

Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Segundo a entidade, a toxicidade desses medicamentos ao organismo humano é desconhecida, e a Anvisa, como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos anorexígenos, recomenda sua proibição no país.

Segundo a argumentação da Confederação, a Anvisa propôs, em 2011, a retirada do mercado da sibutramina e das outras substâncias, anorexígenos anfetamínicos, devido a seus graves efeitos adversos, como dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia, hipertensão arterial. No entanto, “sem prévia motivação e justificação administrativa plausível, ou interesse público relevante”, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a lei.

Edson Fachin votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da lei e julgar a ação totalmente procedente. O ministro observou que o Judiciário deve ter “deferência técnica” para com decisões de agências reguladoras em normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição.

“Pode o Congresso Nacional autorizar a produção de substância que, potencialmente, pudesse afetar a saúde humana, dispensando o registro?”, questionou o ministro. Edson Fachin asseverou que a atuação do Estado, por meio do poder Legislativo, não pode autorizar a liberação de substância, sem a observância mínima dos padrões de controle editadas pelo próprio poder Legislativo.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o voto da divergência no sentido da inconstitucionalidade da comercialização destes remédios.

Na tarde de ontem, votou Nunes Marques, relator. O ministro registrou que a obesidade é um grande problema de saúde pública no Brasil: “são 529 comorbidades relacionadas à obesidade”, salientou. Nunes Marques afirmou que a população pobre e obesa brasileira não tem opção farmacológica para o combate à obesidade, já que os remédios para esse problema são muito caros.

“A pobreza agrava a obesidade. A eliminação de qualquer alternativa de tratamento da obesidade, especialmente se for uma alternativa barata, traz efeitos severos para os mais pobres (…) A proibição da produção e comercialização dos anorexígenos prejudica milhares de paciente que realmente necessitam desse medicamento.”

Com relação ao parecer da Anvisa de 2011 (contra os anorexígenos), o ministro observou que a resolução da autarquia, quando da votação do PL que originou a lei impugnada, já estava sustada por meio do decreto 273/14.

Nesse sentido, o relator concluiu que a decisão do Congresso Nacional não implicou na indiscriminada aprovação das substâncias para o uso medicamentoso. Para o ministro, o que fez o Congresso Nacional foi anular um ato administrativo da Anvisa que lhe pareceu carente de fundamento, “notadamente levando em conta a opinião de entidades médicas”.

“A sociedade brasileira não pode prescindir dos únicos mecanismos de controle sobre os atos de império da Anvisa, especialmente quando se mostram contrários ao interesse do país.”

Por fim, Nunes Marques asseverou que, no lugar de proibir o uso dos anorexígenos, “deveríamos pensar em um controle mais efetivo e lutar para que seu uso seja feito de forma racional”. Assim, o relator julgou improcedente a ação para validar a lei que autorizou a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer.

“A medida legislativa é plenamente compatível com a Constituição, embora não impeça que, em surgindo evidências novas, possa a Agência retirar novamente tais substâncias do mercado.”

Posteriormente, votou o ministro Alexandre de Moraes. Logo no início de seu voto, o ministro entendeu que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde não tem legitimidade ativa para propor a ação: “ela não representa os médicos, os únicos que a lei permitiu a prescrição desse medicamento”.

Ultrapassada esta questão, Moraes entendeu que foi, sim, uma opção de a Anvisa abolir totalmente a possibilidade dos medicamentos, mas foi uma opção “desarrazoada”, houve excesso, para o ministro.

“A eliminação total de medicamentos eficazes de modalidades de obesidade coloca em risco milhares de pessoas que não têm acesso a outros medicamentos. A lei corrigiu um excesso de ato normativo.”

Luís Roberto Barroso se alinhou ao entendimento do relator. Para o ministro, a lei expressa um consenso médico que se formou em debate no Congresso Nacional. O ministro ressaltou, no entanto, que não pode haver prejuízo à Anvisa, para que ela possa, sim, voltar a dispor sobre o tema, desde que existam elementos novos (medicina baseada em evidências) em linha diversas, que levasse a uma nova proibição.

Fonte: Migalhas